EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001/2020 - AUDIÊNCIA PÚBLICA ON LINE – LDO/2021

AUDIÊNCIA PÚBLICA ON LINE  – LDO/2021 - O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares.

Atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, faz saber que, em virtude da situação de calamidade pública decretada mediante Decreto Municipal n. 210/2020, de 16/04/2020, bem como em cumprimento das medidas restritivas de enfrentamento da disseminação do coronavirus (COVID-19), em especial do isolamento social da população sanfranciscana, resta impossibilitada a realização da Audiência Pública presencial para apresentação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, com vistas a evitar aglomeração de pessoas.

No entanto, com o intuito de promover a discussão do referido Projeto de Lei junto a toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de sociedades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do Município, e demais interessados, informa-se que o canal de comunicação para o envio de sugestões para inclusão e /ou alteração das ações prioritárias e metas estabelecidas deverão ser encaminhadas até o dia 23 de junho de 2020, através do e-mail: camarasfi@yahoo.com.br.

Por fim, salienta-se que a Audiência Pública será realizada no dia 25 de junho do corrente ano, às 10 horas, via on line.